A disputa entre professores da rede municipal e a Prefeitura de Timon em torno dos precatórios do FUNDEF agora passa a ser discutida oficialmente na esfera judicial e deverá ser analisada pela Justiça Federal em Caxias, ainda sem previsão para uma definição.
O que inicialmente era tratado por parte da gestão apenas como uma reivindicação isolada de alguns profissionais da educação, agora passa a contar com a atuação formal da entidade sindical que representa a categoria.
Conforme apurado pelo nosso portal, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Timon (SINTERPUM) ingressou na Justiça Federal com uma ação questionando a forma como o município pretende realizar os cálculos de rateio dos recursos do FUNDEF.
No centro da discussão está a exclusão dos juros e da correção monetária da base de cálculo dos valores que deverão ser destinados aos professores.
Na avaliação do advogado Maurício Alves da Silva, o pleito apresentado pelos profissionais da educação é justo e possui respaldo legal e constitucional. Segundo causídico, a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal nº 14.325/2022 reforçam que os recursos extraordinários recebidos por meio de decisões judiciais relativas ao antigo FUNDEF mantêm a mesma natureza jurídica do valor principal.
Para Maurício Alves, isso significa que os 60% destinados aos profissionais do magistério devem incidir sobre a totalidade dos recursos recebidos pelo município, incluindo juros e atualização monetária.
A ação ajuizada pelo SINTERPUM sustenta que o Município de Timon teria separado os valores principais dos encargos financeiros, deixando juros e correção monetária fora da base utilizada para o rateio dos professores. Na visão do advogado, essa interpretação reduz diretamente os valores que poderiam ser destinados aos profissionais da educação.
Maurício Alves também comentou os entendimentos relacionados à ADPF 528, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme explica, o STF autorizou a utilização dos juros apenas para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sem afastar a vinculação constitucional dos demais recursos à educação.
Além da inclusão dos juros e da correção monetária no rateio, o SINTERPUM também pede o bloqueio cautelar dos recursos até decisão definitiva da Justiça, alegando necessidade de garantir segurança jurídica, transparência e correta destinação das verbas do FUNDEF.
13 comentarios
Nos ajudem a divulgar que o prefeito de Timon-MA. Rafael Brito, não quer entregar os juros dos precatórios que é nosso também por direito, trabalhamos muitos anos e não vamos entregar o que é nosso….
Prefeito Rafael Brito de Timon-MA, quero deixar bem claro , que os PRECATÓRIOS e JUROS são nossos por direito e você não vai meter a mão para fazer campanha de sua esposa…
É nosso direito receber os 60% do valor integral dos recursos do FUNDEF ( principal+ juros).
Em Timon -Maranhao ,estamos em luta pra recebermos nossos precatorios, o valor principal +juros ,pois o gestor quer repassar so o valor principal. Muito triste esse desrespeito com a categoria.
O prefeito de Timon Rafael Brito quer simplesmente ficar com os juros dos precatórios mas não é para investir na cidade. Todos nós sabemos para o que é. Vamos observar que o juros dos precatórios pertencem aos professores.
Justiça seja feita, perante a lei e os nossos direitos.
A meu ver, os juros pertencem, de fato e de direito, a quem trabalhou, Do contrário trata-se de apropriação indébita!…
Não estamos pedindo nenhum favor só estamos querendo o que é nosso por direito
Nossa lutas e pelo o nossos direitos pq tem outras profissionais,pq tem professor que a base do magistério, nós somas professor Rafael estar prefeito. Respeita a classe prefeito,devolva o que é nosso, o Sr. Acha pouco o desconto de 14%que e retirado do nosso salário, vc não dar satisfação,e nem presta conta.
Prefeito quer usurpar nossos direitos para usar o dinheiro para eleger a esposa.
Lamentável, esse transtorno estamos passando aqui em Timon MA, onde o prefeito.já abriu três contas , já realizamos 4 movimentos, e infelizmente estamos desassistidos pelos vereadores,e o sindicato que só se posicionou agora após 4 manifestações e é com muito pesar que solicitamos ao senhor que possa nos ajudar, pra completar eu tinha 40 horas( dobradinha) e eles só disponibilizaram um pré-cadastro evasivos que não tem como inserir essa documentação. Sou concursada 20 horas porém de 2000 à 2006 eu trabalhei 40. Muito obrigada!!
Que bom que muitos entendem que esse juros e correções monetárias são nossos
Os 37 milhões que correspondem aos juros, pertencem aos professores, Porque eles foram originados dos 60% do valor principal. Não adianta o prefeito querer fazer essa ginástica mental e empurrar goela abaixo essa narrativa de que são desvinculados, essa história só próspera na cabeça e na vontade dele. Os juros são nossos! Não abriremos mão!