Contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão ganharam mais tempo para regularizar sua situação fiscal. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) prorrogou, por meio da Resolução Administrativa nº 19/2026, o prazo de adesão ao Refis 2026 até o dia 30 de outubro de 2026.
O programa é voltado para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025 e oferece reduções expressivas em juros e multas para facilitar o pagamento e incentivar a adimplência.
Condições e Opções de Pagamento
Pagamento à vista: Desconto de 100% em juros e multas.
Parcelamento em até 12 vezes: Redução de 60% nas penalidades e acréscimos.
Valores mínimos por parcela: R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para demais veículos automotores. Como Aderir ao Programa A emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para quitar ou parcelar o débito pode ser feita diretamente pelo portal da Sefaz-MA.
Os contribuintes também podem buscar atendimento presencial em uma das Agências de Atendimento da Fazenda Estadual espalhadas pelo estado.
